Calculadora de rescisão trabalhista

Como usar a calculadora de rescisão

Escolha o tipo de rescisão, informe o último salário, as datas de admissão e de saída, a situação do aviso prévio, se há férias vencidas e o saldo do FGTS. A calculadora conta os anos completos de empresa, define os dias de aviso, projeta o aviso indenizado no tempo de serviço e soma cada verba com os descontos de INSS e IRRF.

Tipos de rescisão e o que cada um paga

• Demissão sem justa causa: a empresa encerra o contrato e paga todas as verbas, incluindo aviso prévio proporcional e multa de 40% sobre o FGTS. O empregado saca o FGTS e pode pedir seguro-desemprego.
• Pedido de demissão: recebe saldo de salário, 13º e férias proporcionais e vencidas com 1/3. Não há multa nem saque do FGTS, e o empregado deve cumprir 30 dias de aviso — se não cumprir, a empresa pode descontar o valor (art. 487, § 2º, da CLT).
• Justa causa (art. 482): só saldo de salário e férias vencidas com 1/3.
• Acordo (art. 484-A, incluído pela reforma trabalhista de 2017): aviso prévio indenizado e multa do FGTS pela metade (20%), saque de até 80% do FGTS e demais verbas integrais. Não dá direito a seguro-desemprego.
• Término do contrato de experiência: no fim do prazo combinado (máximo de 90 dias, art. 445), não há aviso nem multa, mas o empregado recebe 13º e férias proporcionais e saca o FGTS. Se a empresa encerrar antes do prazo, vale a indenização do art. 479 (metade dos dias restantes), que esta calculadora não inclui.

Como cada verba é calculada

Saldo de salário

Usa o mês comercial de 30 dias. Se a saída for no último dia do mês, o saldo é o salário inteiro.

Aviso prévio proporcional

A regra é da Lei 12.506/2011, que regulamentou o aviso proporcional do art. 7º, XXI, da Constituição. Quando indenizado, o aviso é pago (salário ÷ 30 × dias) e o período conta como tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT): a data de saída é projetada para frente e pode render mais avos de 13º e de férias. No acordo, o aviso indenizado é pago pela metade.

13º salário proporcional

Cada mês com 15 dias ou mais de trabalho conta como 1/12 (Lei 4.090/1962). Se você já recebeu a 1ª parcela no ano, ela é descontada.

Férias vencidas e proporcionais + 1/3

Os meses são contados a partir do aniversário do contrato, e a fração de 15 dias ou mais vale 1/12 (art. 146 da CLT). Férias vencidas são o período completo que você não tirou; se o prazo para a empresa concedê-las já passou, são pagas em dobro (art. 137). Sobre tudo isso incide o terço constitucional.

FGTS: depósito, multa e saque

A empresa deposita 8% sobre o saldo de salário, o aviso indenizado e o 13º da rescisão (Lei 8.036/1990). Na demissão sem justa causa, paga multa de 40% sobre todos os depósitos do contrato (art. 18, § 1º); no acordo, 20%. O saque é liberado na demissão sem justa causa, no fim do contrato por prazo determinado e, até 80%, no acordo (art. 20). Se você aderiu ao saque-aniversário, o saldo pode ficar bloqueado — só a multa é liberada.

Descontos de INSS e IRRF

A calculadora usa as mesmas tabelas de 2026 da calculadora de salário líquido, incluindo a isenção de IR para rendimentos de até R$ 5.000. O saldo de salário é tributado como um salário; o 13º, separadamente. Aviso prévio indenizado, férias indenizadas com 1/3 e multa do FGTS são verbas indenizatórias e não sofrem esses descontos.

Exemplo prático

Empregado com salário de R$ 3.000, admitido em 01/03/2022 e demitido sem justa causa em 15/04/2026, com aviso indenizado, sem férias vencidas e R$ 10.000 de saldo no FGTS:

• 4 anos completos → aviso de 42 dias: R$ 4.200,00. A projeção leva o contrato até 27/05/2026;
• saldo de salário de 15 dias: R$ 1.500,00;
• 13º proporcional de 5/12 (janeiro a maio, já com a projeção): R$ 1.250,00;
• férias proporcionais de 3/12 (período aquisitivo iniciado em 01/03/2026) + 1/3: R$ 750,00 + R$ 250,00;
• descontos: INSS de R$ 112,50 sobre o saldo e de R$ 93,75 sobre o 13º; IRRF zero (abaixo da faixa de isenção);
• FGTS: depósito do mês de R$ 556,00 (8% de R$ 6.950,00), multa de 40% sobre R$ 10.556,00 = R$ 4.222,40.

Verbas brutas de R$ 7.950,00 e líquidas de R$ 7.743,75, pagas pela empresa até 25/04/2026. Somando o FGTS liberado (R$ 14.778,40), o total estimado chega a R$ 22.522,15.

Base legal

• CLT, art. 477: prazo de 10 dias para pagamento e entrega dos documentos da rescisão (§ 6º) e multa por atraso (§ 8º).
• CLT, art. 484-A: rescisão por acordo entre empregado e empregador.
• CLT, art. 487: aviso prévio, projeção no tempo de serviço (§ 1º) e desconto quando o empregado não cumpre (§ 2º).
• Lei 12.506/2011: aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
• Lei 8.036/1990: FGTS, multa rescisória (art. 18) e hipóteses de saque (art. 20).
• Lei 4.090/1962: 13º salário; CLT, arts. 146 e 137: férias proporcionais e em dobro.